Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional é uma lei abrangente e fundamental para o desenvolvimento da educação no país. Ela estabelece os princípios e objetivos da educação brasileira, definindo as responsabilidades e competências das diferentes esferas governamentais e das instituições educacionais.
A Lei 9.394/1996 prevê a utilização de tecnologias educacionais como instrumento pedagógico, mas não trata especificamente do acesso à internet nas escolas, porque na época a internet ainda não era acessível à maior parte dos lares brasileiros.
Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014
A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, incluindo o acesso à rede mundial de computadores. A lei prevê a neutralidade da rede, ou seja, a garantia de que todo o tráfego de dados na internet seja tratado de forma igualitária, sem discriminação de conteúdo, origem ou destino.
Entretanto, somente a criação da lei do Marco Civil não tratava especificamente das necessidades do setor da educação no país. Portanto, não foi efetiva para a redução das desigualdades no acesso à internet pelas escolas brasileiras. Outras medidas precisaram ser tomadas.
Política de Inovação Educação Conectada – Decreto nº 9.204/2017
A política tem como objetivo promover a inovação educacional por meio do uso de tecnologias digitais, estimulando a criatividade, a colaboração, a resolução de problemas e a autonomia dos estudantes. Para isso, a política prevê a disponibilização de internet em banda larga, a aquisição de equipamentos tecnológicos, a formação de professores para o uso das tecnologias digitais e a produção de conteúdos educacionais digitais.
O Decreto nº 9.204/2017 é uma importante iniciativa para a promoção da educação de qualidade no Brasil, alinhada às demandas e oportunidades do mundo digital. A política de inovação educacional prevista pelo decreto tem como objetivo contribuir para a formação de cidadãos críticos, criativos e conectados com o mundo contemporâneo, além de ampliar as possibilidades de acesso ao conhecimento e de inclusão digital. A implementação da política requer o envolvimento e a articulação dos diferentes atores envolvidos na educação, bem como a destinação de recursos financeiros e tecnológicos adequados.
Programa de Inovação Educação Conectada – Lei 14.109/2020
Voltada para a educação básica pública, a lei veio para preencher as faltas das leis anteriores relacionadas à utilização da internet para fins educacionais. Ao contrário do decreto Ïnovação Educação Conectada”, o Programa de Inovação Educação Conectada visava garantir o acesso à internet em banda larga e a utilização de tecnologias digitais na educação básica pública brasileira.
O programa foi instituído pela Lei nº 14.109/2020, também conhecida como Lei Internet nas Escolas, e estabelece as diretrizes para a política de inovação educacional nas escolas públicas.
Entre as ações previstas pelo programa, destaca-se o investimento na infraestrutura das escolas públicas, com a disponibilização de internet em banda larga de alta velocidade e a aquisição de equipamentos como tablets, computadores e lousas digitais. Além disso, o programa prevê a capacitação dos professores para a utilização das tecnologias educacionais, bem como a promoção de conteúdos educacionais digitais.
Lei da Conectividade – Lei 14.172/2021
A Lei nº 14.172/2021, publicada em junho de 2021, trata da destinação de recursos para garantir a ampliação do acesso à internet em escolas públicas do Brasil. A partir das necessidades expostas pela pandemia mundial da COVID-19, o projeto determina o repasse de mais de 3 bilhões de reais para a garantia da ampliação do acesso à internet por estudantes da rede pública, em especial nas regiões Norte e Nordeste do país.
Em adendo, o Projeto de Lei 810/2022 sugere importantes alterações na lei de 2021. A proposta prevê a inclusão da política na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (a primeira lei citada neste artigo), estabelecendo a obrigação do Poder Público em promover a conectividade nas escolas.
Como minha escola pública pode ter acesso a internet de alta velocidade?
Sabemos que as políticas públicas enfrentam uma série de barreiras para alcançar as pessoas que deveriam ser assistidas por essas normativas. Entre elas, a falta de infraestrutura, a burocracia, e a corrupção podem ser fatores que estão impedindo os recursos a chegarem até sua instituição de ensino.
Para suprir essas falhas, organizações da sociedade civil têm se organizado para promover a conectividade para o setor público da educação. O Instituto Escola Conectada, por exemplo, se dedica a conectar escolas públicas a ISPs (Provedores Locais de Internet), já tendo ajudado mais de 60 mil estudantes em todo o país.
Se você precisa levar internet de alta velocidade para a sua escola, envie nosso site para a coordenação. Basta que a secretaria preencha o formulário de inscrição para que possamos avaliar se sua instituição de ensino cumpre os requisitos necessários para ser assistida pela ONG. Acesse www.escolaconectada.org e conheça mais sobre nossa missão.